Cadastramento de Entidade

A opcao "Cadastramento de Entidade" permite cadastrar sua instituicao no Transferegov para receber recursos federais.

No MROSC, a exigencia esta no art. 33, inciso V, alinea "a", da Lei n 13.019/2014. O texto preve que a OSC deve possuir: "no minimo, um, dois ou tres anos de existencia, com cadastro ativo (...) conforme, respectivamente, a parceria seja celebrada no ambito dos Municipios, do Distrito Federal ou dos Estados e da Uniao"

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